1. Aceite e documentos aplicáveis
Estes Termos disciplinam o uso da Plataforma DBEX. A contratação comercial é regida também pelo contrato, termo de adesão, proposta, plano e eventuais anexos celebrados com a organização cliente. Em caso de divergência sobre condições comerciais, escopo, níveis de serviço ou tratamento de dados, prevalecerá o instrumento contratual específico.
O usuário deve possuir capacidade legal e poderes ou autorização suficientes para atuar em nome próprio ou da organização vinculada. O uso continuado após a publicação de alteração comunicada representa ciência da nova versão, sem prejuízo dos direitos contratuais e legais aplicáveis.
2. Objeto e limites da DBEX
A DBEX é uma plataforma tecnológica para cadastro empresarial, gestão de emissões e séries, investidores, carteiras, movimentações, livros, cálculos, agenda financeira, governança, garantias, documentos, comunicações, onboarding e rotinas administrativas.
Salvo contratação expressa em sentido diverso, a DBEX não presta consultoria jurídica, contábil, tributária ou de investimentos; não recomenda valores mobiliários; não garante rentabilidade, captação, liquidez, adimplemento ou resultado regulatório; e não substitui a análise de profissionais habilitados, agentes fiduciários, instituições financeiras, registradoras ou autoridades.
3. Conta, credenciais e segurança
O acesso é pessoal, individual e intransferível. O usuário deve manter dados atualizados, proteger senha e segundo fator, não compartilhar credenciais e comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido. Atos realizados com credenciais válidas poderão ser atribuídos ao respectivo usuário, ressalvada prova de falha imputável à plataforma.
A DBEX pode exigir autenticação multifator, redefinição de senha, confirmação de identidade ou outras medidas proporcionais ao risco. Perfis, empresas e permissões são limitados ao escopo autorizado pela organização cliente.
4. Responsabilidades da organização e do usuário
A organização cliente e seus usuários são responsáveis pela legalidade, qualidade, exatidão e atualização dos dados e documentos inseridos; pelas bases legais e autorizações para tratar dados de investidores, representantes e terceiros; pela revisão das informações antes de emissões, pagamentos, assinaturas ou registros; pelo cumprimento de obrigações societárias, regulatórias, fiscais e contratuais; e pelo uso compatível com a lei e com estes Termos.
É proibido utilizar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, violação de direitos, acesso não autorizado, disseminação de código malicioso, sobrecarga, engenharia reversa indevida, extração automatizada não autorizada ou tentativa de contornar controles de segurança e limites do plano.
5. Inteligência artificial, importações e cálculos
Recursos de inteligência artificial, extração documental, classificação, conciliação e automação produzem resultados auxiliares e podem apresentar imprecisões. O usuário deve revisar e aprovar os resultados antes de utilizá-los em decisões, documentos, cálculos, registros ou comunicações com efeitos jurídicos ou financeiros.
Cálculos de PU, remuneração, participação e eventos dependem da correção dos parâmetros, índices, datas e documentos fornecidos. A organização cliente deve validar os resultados de acordo com a escritura e com os instrumentos aplicáveis.
6. Planos, recorrência e pagamentos
Valores, limites, implantação, vencimentos, reajustes, isenções e demais condições são os definidos no plano e no instrumento contratual. Quando habilitado, o Mercado Pago poderá processar adesão, cartão, assinatura e pagamento recorrente em ambiente próprio. A DBEX não armazena os dados completos do cartão.
Falha, atraso, estorno ou cancelamento do pagamento poderá gerar avisos, restrição proporcional de funcionalidades ou suspensão do acesso, observados o contrato e a legislação. Valores vencidos e obrigações já constituídas permanecem exigíveis. A reativação poderá depender da confirmação do pagamento pelo provedor.
7. Comunicações e integrações de terceiros
A plataforma pode integrar serviços de pagamento, e-mail, WhatsApp, consulta cadastral, assinatura, armazenamento, índices e inteligência artificial. O funcionamento depende também da disponibilidade, políticas, aprovações e credenciais desses terceiros. Mensagens por WhatsApp fora da janela de atendimento podem exigir modelo previamente aprovado pela Meta.
O usuário autoriza o envio de comunicações operacionais e de segurança necessárias à prestação do serviço. Comunicações promocionais, quando existentes, observarão as escolhas e bases legais aplicáveis.
8. Propriedade intelectual e dados
Software, interface, marca, documentação, estrutura, códigos, métodos e materiais da DBEX são protegidos pela legislação. A contratação concede licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável durante a vigência, restrita ao uso interno autorizado.
A organização cliente mantém os direitos sobre os dados e documentos que inserir, concedendo à DBEX autorização para tratá-los na medida necessária à execução do serviço, segurança, suporte e cumprimento de obrigações. Sugestões podem ser utilizadas para aprimorar a plataforma sem exposição de informações confidenciais.
9. Disponibilidade, manutenção e responsabilidade
A DBEX busca manter segurança e continuidade, mas poderá realizar manutenção programada ou emergencial. Interrupções decorrentes de internet, infraestrutura do cliente, serviços de terceiros, caso fortuito, força maior ou medidas de segurança podem afetar temporariamente o acesso.
Na extensão admitida pela legislação e pelo contrato, a responsabilidade da fornecedora limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha que lhe seja imputável. Não responde por decisões tomadas sem revisão, dados incorretos fornecidos pelo usuário, perda de oportunidade, rentabilidade esperada, obrigações do emissor ou investidor, atos de terceiros ou uso contrário às instruções.
10. Suspensão, cancelamento e exportação
O acesso poderá ser suspenso em caso de risco de segurança, indícios de fraude, violação destes Termos, determinação legal, encerramento do vínculo do usuário, inadimplência ou término da contratação. Sempre que possível, serão observados aviso e oportunidade de regularização compatíveis com o risco.
O término não elimina obrigações vencidas, deveres de confidencialidade, auditoria, guarda legal e responsabilidade por atos anteriores. Exportação, devolução, retenção e eliminação de dados seguirão o contrato, a Política de Privacidade e a legislação.
11. Alterações, contato, lei e foro
A DBEX poderá atualizar estes Termos em razão de mudanças legais, técnicas ou operacionais, comunicando alterações relevantes por meio adequado. A eventual tolerância não implica renúncia. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão eficazes.
Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Sem prejuízo de foro obrigatório ou condição contratual específica, fica eleito o foro de Curitiba, Paraná, para solucionar controvérsias relacionadas a estes Termos.
Contato: faleconosco@dbex.io. A qualificação completa da fornecedora consta no contrato ou termo de adesão aplicável.